Aprovada há um ano, lei das 30 horas não é cumprida

Mesmo tendo sido sancionada há mais de um ano, a Lei Federal 12.317, de 2010, que estabelece a jornada semanal de 30 horas para os assistentes sociais, ainda não é uma realidade para a maior parte da categoria. A constatação foi feita pelos participantes da audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta segunda-feira (29/8/11), no Plenário. Representantes de cerca de 30 municípios acompanharam a reunião.

Segundo Leonardo David Rosa Reis, presidente do Conselho Regional do Serviço Social (Cress) 6ª Região, que representa Minas Gerais, apenas 33 municípios implantaram a jornada de 30 horas, no Estado. Acrescentou que no Governo de Minas, apenas Cohab, Emater e MGS estão cumprindo a lei e além desses, somente oito empresas e 24 ONGs. O dirigente ressaltou que a Lei 12.317 prevê a jornada diferenciada sem qualquer redução salarial correspondente.

Para sensibilizar os setores público e privado quanto à necessidade de cumprir a determinação, Leonardo David abriu oficialmente na ALMG a Campanha 30 dias pelas 30 horas, que contará com várias ações de mobilização. Ele rememorou que foi feita ampla mobilização da categoria junto ao Congresso Nacional, desde que começou a tramitar o projeto inicial da Câmara dos Deputados, PL 1890/7, do deputado Mauro Nazif, que deu origem à lei. Até que em 2010, já no Senado, o projeto recebeu a nomenclatura de PLC 152/10, tendo sido aprovado em 3/8/10, por unanimidade para uma galeria lotada de assistentes sociais de todo o País. A sanção da lei foi feita pelo então presidente Lula, em 26/8/10.

Dia Nacional de Luta - Alessandra Ribeiro de Sousa, conselheira do CFESS - Conselho Federal do Serviço Social, acrescentou que o órgão criou o Observatório das 30 horas, que acompanha a implantação da nova jornada nas empresas, órgãos e entidades. Entre as várias ações em prol das 30 horas, ela destacou o Dia Nacional de Luta, marcado para 30/8. De acordo com ela, a lei deve alcançar mais de 100 mil assistentes sociais no Brasil.

A assessoria jurídica do Cress-MG, Glays Guerra, complementou que, pela primeira vez na história, a categoria empreende uma luta em causa própria. "Lutamos permanentemente pelo respeito à Constituição, no que diz respeito aos direitos sociais", disse.

Adelaide Dutra, secretária de Assistência Social de Betim e membro do Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social, afirmou que o município foi um dos primeiros a implantar a jornada de 30 horas para os assistentes sociais. "Não foi fácil, mas sabemos que os recursos humanos são nossa tecnologia", valorizou ela, lembrando que há outros desafios para a categoria, como a implantação de um plano de cargos e salários e melhores condições de trabalho. Maria de Lourdes Morais Silva, gestora municipal de Saúde, disse que o Colegiado de Secretários Municipais de Saúde do Estado (Cosems) apoia a implantação das 30 horas.

Na fase de debates, Daniella Lopes, analista de políticas públicas/assistente social da Prefeitura de Belo Horizonte, disse que a PBH também não cumpre a lei. Tanto que o secretário de Planejamento teria afirmado que o concurso para assistente social preverá 40 horas semanais.

Assistente social é enquadrado como gestor governamental

A superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Maria Izabel Rolla França, respondeu aos diversos questionamentos quanto ao cumprimento das 30 horas pelo Governo de Minas. Segundo ela, o governo está sensível à causa dos assistentes sociais, tanto que enviou-a como representante à audiência pública.

Maria Izabel disse que no Governo do Estado há cerca de 400 assistentes sociais, distribuídos em várias carreiras e enquadrados como gestores governamentais. De acordo com ela, essa carreira e outras do Estado têm caráter amplo, o que impede o enquadramento específico em profissões, como a de assistente social e outras. Dessa forma, mesmo sendo formado em Assistência Social, ao ingressar no governo, o servidor exerce várias funções, algumas próprias dessa formação e várias outras da área administrativa e outras.

Sobre a aplicação da Lei 12.317, de 2010, a superintendente respondeu que o Estado está seguindo uma orientação normativa do Ministério do Planejamento, a qual prevê que, havendo redução de jornada, o salário é também reduzido proporcionalmente. Em relação à adoção das 30 horas por empresas públicas, disse que isso se deve ao fato de elas fazerem parte do regime celetista. O entendimento do governo, até o momento, é de que a lei se aplica somente à CLT.

Reação - A reação à resposta do governo foi de pesadas críticas. O assistente social do INSS Gustavo considerou "lamentável ouvir a fala do Governo do Estado", acrescentando que também o Governo Federal tem resistido a conceder a jornada diferenciada. Glays Guerra, do Cress, analisou que a interpretação do Governo do Estado quanto à aplicação da nova lei está equivocada e que os assistentes sociais necessitam, sim, de um jornada diferenciada para exercer bem seu trabalho. Alessandra Ribeiro, do CFESS, declarou que a categoria, por meio de suas representações, resiste a estratégias como a do Governo do Estado de criar carreiras transversais a fim de burlar a legislação e precarizar a profissão. O presidente do Cress, Leonardo David, completou dizendo que "se for preciso, 16 mil assistentes sociais vão sair às ruas para exigir seus direitos".

Providências - Presidindo a reunião, o deputado André Quintão (PT), que também é assistente social, anunciou que nesta sexta (2/9), será entregue ao Governo do Estado um documento solicitando o cumprimento da lei federal. Disse ainda que foi aprovada manifestação formal da comissão contra a Adin arguindo a constitucionalidade da lei federal. Sobre a PBH, Quintão anunciou que marcará audiência do CRESS com o secretário de Planejamento. Presenças - Deputado André Quintão (PT), presidente; Carlin Moura (PcdoB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Durval Ângelo (PT) e Délio Malheiros (PV). Também compôs a mesa a diretora do Sind-Saúde, Maria Lúcia Barcelos.

Acesse aqui as notas taquigráficas da audiência pública.

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